O Projeto de Lei Orçamentária de 2005, que será votado hoje à tarde em uma sessão do Congresso Nacional, inclui recursos no valor de R$ 5,2 bilhões para ressarcir os Estados, que deixaram de arrecadar ICMS sobre produtos exportados, como determina a Lei Kandir. Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), deste total R$ 3,4 bilhões estarão inscritos no orçamento como recursos da Lei Kandir. Os outros R$ 1,8 bilhão serão inscritos como fomento às exportações.
As negociações para a aprovação dos recursos da Lei Kandir e o apoio político dos governadores para a aprovação do orçamento na comissão foram concluídas à 1h30 de hoje, quando o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), foi convencido de que o ressarcimento será efetivamente realizado em 2005. "Foi bom por que nós não pudemos dormir (trabalhando na comissão), mas o governador (Alckmin) também não", brincou Paulo Bernardo ao comemorar a conclusão da votação na comissão.
Havia expectativa de mais uma rodada de negociação na manhã de hoje. Mas com o acordo fechado na madrugada, as votações puderam acontecer normalmente.
Além da destinação dos recursos aos Estados, o projeto de lei orçamentária aprovado inclui o aumento real do salário mínimo de R$ 260,00 para R$ 300,00, e a correção de 10% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Uma emenda do relator geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), estabelece uma inovação, que tem sido chamada pelos deputados da comissão de emenda FMI. São R$ 2,8 bilhões que serão aplicados em projetos de infra-estrutura e que, por um acordo com o organismo internacional, não serão consideradas despesas primárias, mas investimentos.
Uma outra novidade foi a inclusão entre as receitas do orçamento daquela arrecadação chamada atípica, produto de decisões jurídicas pendentes entre o governo federal e o poder judiciário. Só com uma disputa judicial sobre o IPI, que está no Supremo Tribunal Federal, o governo poderá arrecadar R$ 6 bilhões. Com critérios como este, Jucá conseguiu aumentar de R$ 11 bilhões para R$ 21 bilhões o valor dos investimentos previstos no Orçamento de 2005.
