A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo do Paraná para o exercício de 2008 vai ser entregue à Assembléia Legislativa na próxima segunda-feira (16). É a LDO que fixa as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas para o próximo ano fiscal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A previsão de orçamento do Estado para o ano que vem é em torno de R$ 18 bilhões. Neste, o valor ficou em R$ 17,3 bilhões. Na proposta da LDO, estão previstas despesas com pessoal e encargos sociais, pagamento do serviço da dívida, incentivo à ciência e tecnologia, manutenção e desenvolvimento do ensino público, ações e serviços de saúde, empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais, além de convênios.
Social
Segundo o secretário do Planejamento e Coordenação Geral, Enio Verri, esta receita também deve contemplar as políticas já desenvolvidas pelo governador Roberto Requião, principalmente no campo social, destacando-se os programas do leite, luz fraterna e em especial à agricultura familiar, voltado ao pequeno produtor. O projeto ainda prevê a manutenção do programa de isenção de ICMS às microempresas, outra marca deste governo.
Educação e Saúde
O secretário Enio Verri destaca que a LDO acentua, neste momento, a continuidade do governo Roberto Requião, reservando para o próximo ano 30% para a Educação. ?Na verdade, este índice já vem sendo mantido pelo Estado. A legislação trabalha com limite de 25%, mas nós estamos investindo mais, que é o diferencial deste governo.
Outra obrigação constitucional, mas que poucos Estados praticam, é a exigência de 12% para a saúde. Em 2006, o Paraná ultrapassou este limite. ?Este ano, a previsão é de investirmos mais do que o exigido, e no ano que vem também vamos, com certeza, ultrapassar os 12%?, destaca Verri.
?A saúde também é marca deste governo e está muito ligada ao desenvolvimento econômico e social do Paraná?, justifica o secretário. ?Então, essa LDO sinaliza para a preocupação da continuidade da política de desenvolvimento do Estado, em especial das políticas públicas sociais?.
Transportes
Outro compromisso assumido pelo governador Roberto Requião e que deverá ser contemplado pela LDO é o programa ?Caminhos da Liberdade?, um conjunto de estradas a ser construída estrategicamente para servir de alternativa às rodovias pedagiadas do Paraná.
O projeto de lei ainda prevê a distribuição de receitas do tesouro estadual, que devem seguir os seguintes critérios: 5% para o Poder Legislativo, 8,5% para o Judiciário e até 3,8% para o Ministério Público. Dos 5% destinados ao Legislativo, 1,9% ficará com o Tribunal de Contas.
Planejamento e Orçamento
A Constituição Federal instituiu a obrigatoriedade da integração dos processos de planejamento e orçamento na administração pública. Esta integração se dá pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PPA é uma lei ordinária que transforma os compromissos do Plano de Governo em programas e ações, projetos, atividades e operações especiais. Nele são definidas as diretrizes e ações estratégicas para os quatro anos de governo.
A LDO também é uma lei ordinária, com validade para apenas um ano, mas que define quais as prioridades do PPA deverão ser realizadas e estabelece as regras para a distribuição de recursos orçamentários do ano seguinte. Também orienta a elaboração da LOA e define a política de aplicação das agências de fomento.