Fracassou novamente a tentativa dos aliados do governo de aprovar requerimento de urgência para apressar a votação do projeto de lei, chamado de Lei da Mordaça, que proíbe membros do Ministério Público (MP), os juízes, delegados e demais autoridades policiais ou administrativa de darem informações sobre processos em investigações.
A exemplo do que ocorreu na quinta-feira (5), a oposição conseguiu obstruir a votação, se retirando do plenário. O vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), fará uma nova tentativa amanhã (11).
O projeto estabelece penas para a autoridade que permitir que cheguem aos meios de comunicação fatos ou informações que violem o sigilo legal. Quem desrespeitar a lei será punido com o pagamento de indenizações e multas, detenção de seis meses a dois anos, além de perder o cargo e ficar proibido de exercer qualquer função pública por três anos.
O texto foi preparado pelo então ministro da Justiça, Nelson Jobim em abril de 1997. Sua aprovação na Câmara ocorreu dois anos depois, em dezembro de 1999. O debate sobre suas implicações, sobretudo quanto a criação de foro privilegiado para ex e autoridades no exercício do cargo, mobilizou grande parte do Judiciário do País.
Para as medidas entrarem em vigor, basta agora serem aprovadas em plenário pelos senadores. O vice-líder do governo, Romero Jucá (PSDB-RR), pediu urgência na votação, mas senadores da oposição afirmam que vão tentar obstruir a votação. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República divulgaram notas protestando contra a proposta. De acordo com o presidente da Conamp, Marfan Martins Vieira, o projeto estende o foro privilegiado também em relação a atos de improbidade administrativa a autoridades e aos responsáveis por órgãos públicos.
Segundo ele, o dispositivo que permite ao acusado recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público para suspender o inquérito resultará, entre outros, na paralisação das ações movidas contra os que desviaram recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). “A proposta impedirá a opinião pública de tomar conhecimento de fatos de interesse da sociedade”, prevê. A nota dos procuradores afirma que a proposta “é um instrumento de censura travestido de defesa da honra e da vida privada, que veda os membros do Ministério Público, e outros agentes públicos, de prestarem informações de suas atividades”.
Para apressar a votação em plenário, o vice-líder do governo, Romero Jucá (PSDB-RR) aprovou um requerimento de urgência na comissão. A bancada de oposição vai tentar obstruir a votação da matéria em plenário.