(Orientações Jurisprudenciais aprovadas pela Seção Especializada em 19.04.04, conforme RA/SE 01/04)

Continuamos a divulgar os precedentes sobre execução trabalhista, conforme Ojs a seguir:

OJ EX SE – 34: PENHORA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem gravado em alienação fiduciária não pode ser penhorado, exceto a que se refere a direitos de créditos decorrentes.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 35: CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Não desapareceu, com a Lei n.º 10.035/00, o caráter facultativo da abertura de prazo para impugnação aos cálculos de liquidação. Logo, o juiz pode designar contador, sendo os honorários de responsabilidade do devedor.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 38: AGRAVO DE PETIÇÃO. CARIMBO NÃO PODE SUBSTITUIR ASSINATURA. Mero carimbo do nome e da assinatura não substitui o ato de próprio punho, único capaz de permitir a conferência da identidade do subscritor do recurso e, ainda, se a ele, de fato, foram outorgados poderes pela parte para representá-la. A situação equivale a ausência de assinatura, impondo-se o não conhecimento do apelo, por apócrifo.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 39: FGTS. COISA JULGADA. PAGAMENTO DIRETO. Tratando-se de cálculo de diferenças de FGTS decorrentes da incidência de parcelas remuneratórias deferidas, não havendo referência na sentença exeqüenda acerca de depósitos em conta vinculada, devido o pagamento direto, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, parágrafo 1.º, da CLT).

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 41: PENHORA – INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. A penhora não necessita comunicação pessoal ao executado, podendo ocorrer pela via postal.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 42: PENHORA – VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL – POSSIBILIDADE. Registrada, autonomamente, garagem de edifício residencial não constitui bem de família, sendo passível de penhora.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 43: AGRAVO DE PETIÇÃO – DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO – NÃO-CABIMENTO. Em se tratando de mero despacho ordinatório, de expediente, não cabe agravo de petição.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 44: PROFORTE – RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS DA SEG. Como cindida, que se formou do patrimônio da SEG (chamada empresa mãe), a Proforte responde pelos débitos trabalhistas, porventura não quitados por aquela, ainda que o contrato do qual decorrem as verbas tenha se formado após a cisão.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 45: JUROS – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não se tratando de liquidação extrajudicial provocada pelo Banco Central, há incidência de juros sobre os débitos a que está obrigada a empresa.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 46: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Pedido de determinação de descontos previdenciários e fiscais na fase executória não se constitui prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, visto que até o C. TST já chegou a admitir essa tese recursal (TST-RR 585988/1999. 9.ª Reg. 5.ª. T. DJ 18.10.02 – Rel. Ministro Rider Nogueira de Brito).

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 47: EMBARGOS DE TERCEIRO – MEAÇÃO. A presunção é a de que a dívida da sociedade não favoreceu o casal. Não havendo prova em contrário, protege-se a meação.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 48: COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. Decretada a falência, a execução do crédito trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar, já efetivada ou não penhora (STF – Pleno – CC 7.116-SP. Rel. Min. Ellen Gracie. Inf. STF 276/02).

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 49: AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Admite-se recurso adesivo para renovar pedido rejeitado em primeiro grau, no que se refere a litigância de má-fé.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 50: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NATUREZA RECURSAL. Prazo em dobro para União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações que não explorem atividade econômica. Art. 1.º., III, do DL 779/69 e OJ 192 da SDI I do C. TST.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 51: EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 600/601 DO CPC). Cabível a penalidade na Justiça do Trabalho.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 52: EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 17/18 DO CPC. Aplicável na fase de conhecimento. Em execução, aplica-se apenas quando a prática não se enquadra como ato atentatório à dignidade da Justiça (arts. 600/601 do CPC).

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 52: EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 17/18 DO CPC. Aplicável na fase de conhecimento. Em execução, aplica-se apenas quando a prática não se enquadra como ato atentatório à dignidade da Justiça (arts. 600/601 do CPC).

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 53: DÉBITO DE PEQUENO VALOR. ATUALIZAÇÃO E JUROS. CABIMENTO. Excedido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contado da apresentação do pedido à Procuradoria Geral do Estado, consoante estabelece o art. 2.º da Lei Estadual n.º 12.601/99, é de se determinar o refazimento do cálculo, computando-se os juros e a atualização monetária somente entre a data informada na requisição até a do depósito.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 54: MANDATO. FORMA TÁCITA. CONFIGURAÇÃO. O mandato tácito só se configura quando o advogado comparece em audiência, acompanhando o empregado, o réu, ou preposto regularmente constituído, não sendo suficiente a prática de atos no processo.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 55: RFFSA E FERROVIA SUL ATLÂNTICO (ALL LOGÍSTICA). SUCESSÃO. Configurada a sucessão.

Sem divergência, APROVADA.

OJ EX SE – 56: EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO. Não figurando no título executivo judicial, o sócio tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro, ainda que citado como sócio do devedor. No mérito é que se irá decidir sua real condição (de terceiro ou de executado).

Sem divergência, APROVADA.

Luiz Eduardo Gunther é juiz do TRT da 9.ª Região e professor das Faculdades Integradas Curitiba e Cristina Maria Navarro Zornig é assessora no mesmo Tribunal.