Um dia após a promulgação da emenda constitucional que acabou com a verticalização, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) protocolam amanhã no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (adins) questionando a inovação legislativa que repercutirá nas eleições deste ano.
Além dessas ações, já tramita no STF desde janeiro um mandado de segurança movido pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) pedindo que o tribunal reconheça que na eleição deste ano ainda prevalece a regra da verticalização, segundo a qual as alianças para a disputa presidencial têm de ser seguidas nas disputas estaduais.
As três ações deverão ser julgadas na próxima quarta-feira pelo plenário do STF. O relator do mandado de segurança, que também poderá ficar responsável pelas adins, é o ministro Cezar Peluso. Hoje, ele disse que o tribunal sabe que tem de julgar rapidamente essas ações e que tem condições de analisá-las na próxima semana. Em julgamento ocorrido na semana passada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Peluso foi um dos cinco ministros a concluir que a verticalização vale na eleição deste ano. A decisão do TSE abriu uma crise com o Congresso.
Nas ações a serem protocoladas amanhã no STF, a OAB e a Conamp sustentarão que a emenda não pode ser aplicada às eleições deste ano porque há um artigo na Constituição que estabelece que as regras eleitorais têm de ser aprovadas pelo menos um ano antes do pleito.
O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, disse hoje que o Congresso tenta dar uma espécie de golpe na Constituição. "Isso não é mais aceitável neste País, não se pode rasgar a Constituição ao sabor conveniência eleitoral do momento", afirmou Busato. O presidente da Conamp, João de Deus Duarte Rocha, disse que "a promulgação da emenda pelo Congresso Nacional representa um desapreço a um princípio constitucional, além de casuísmo que só interessa a grupos fisiologistas, em completa dissonância com o atual modelo do Estado Democrático de Direito".