Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, designou o vice-presidente da entidade, Aristóteles Atheniense, como relator da proposta de legislação a ser elaborada pela OAB considerando as “home pages” ou sites dos Tribunais órgão oficial de publicação. A sugestão foi apresentada pelo conselheiro federal Joaquim Pinto Souto Maior Neto, representante da Seccional da OAB de Roraima.
O conselheiro sugere ainda a criação de uma Comissão especial pela OAB destinada a tratar da proposta de legislação. A proposta terá de começar pela alteração do artigo 236 do Código de Processo Civil (CPC), considerado o principal obstáculo ao reconhecimento da divulgação por meios eletrônicos (internet) como instrumento legal de informação do Poder Judiciário. O artigo estabelece, por exemplo, que nas capitais dos Estados as intimações só se efetivam por meio “da publicação dos atos no órgão oficial”.
A legislação, segundo o conselheiro Souto Maior Neto, seria de grande utilidade para quem demanda a Justiça no País, imprimindo inclusive maior agilidade à tramitação dos processos e aos seus recursos. Além disso, poderia também sanar “divergências que têm ocorrido entre o conteúdo publicado no órgão oficial (Diário Oficial) e o publicado nas home pages, gerando hoje prejuízos para a parte que leva em consideração as publicações das home pages”.