O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou na última terça-feira, dia 11, aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves, e ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, nota oficial da entidade exigindo transparência na apuração das denúncias envolvendo ministros do STJ, bem como o afastamento dos investigados de seus cargos para que haja imparcialidade nas investigações. Na nota, o Conselho manifesta também solidariedade ao ministro Franciulli Neto, que apoiou a posição do presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, pelo afastamento das pessoas mencionadas de suas funções.
Segue a nota, na íntegra:
NOTA OFICIAL
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em sessão ordinária no dia de ontem, 10 de fevereiro de 2003, em Brasília, tendo em vista as gravíssimas imputações que envolvem Ministros do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos:
manifesta irrestrito apoio à firme posição externada pelo presidente Rubens Approbato Machado, coerente com a história de independência de nossa entidade, subscrevendo integralmente artigo de sua autoria, veiculado pela imprensa;
igualmente, solidariza-se com o Ministro FRANCIULLI NETO, por sua coragem cívica, ao apoiar o conteúdo do artigo, sustentando a conveniência de afastamento das pessoas mencionadas de suas funções, para o resguardo do prestígio do Poder Judiciário;
exige, por fim, absoluta transparência na apuração dos fatos, dando-lhes publicidade e, mais, o afastamento dos investigados, condição indispensável à imparcial apuração das denúncias.
A Sociedade confia na apuração rigorosa e justa.
Brasília, 11 de fevereiro de 2003.
Nota Oficial do STJ
Reunidos na última quarta-feira, dia 12, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiram a seguinte nota oficial:
Nota Oficial
Com relação aos fatos objeto da nota oficial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que instaurou os procedimentos legais adequados.
Para a completa apuração, confia o Tribunal que o Presidente do Conselho Federal apresentará as provas de que tem conhecimento.
Nova súmula/STJ
Em votação unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula, de número 274, conforme projeto da relatora, ministra Eliana Calmon.
A nova súmula estabelece que “o ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares”.