Na avaliação da OAB, o projeto vai permitir a impunidade de políticos corruptos. Os advogados também questionam a legalidade da medida, com o argumento de que o projeto fere a legislação atual. Segundo a OAB, a Lei 9.840/99 prevê punição ao candidato que doe, ofereça, prometa ou entregue ao eleitor qualquer bem com a finalidade de se eleger. ?Se tirarmos o benefício da lei que veio devido à necessidade de efetividade da decisão, nós vamos permitir a impunidade?, alerta o presidente da OAB.
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