O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, e representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), lançam amanhã uma ofensiva contra a aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei que prevê mudanças na legislação eleitoral. O projeto, de autoria do senador César Borges (PFL-BA), prevê a cassação do mandato de políticos envolvidos com compras de votos apenas depois de o processo ter transitado em julgado, ou seja, somente depois de o processo ter extrapolado todos os recursos na Justiça.

Na avaliação da OAB, o projeto vai permitir a impunidade de políticos corruptos. Os advogados também questionam a legalidade da medida, com o argumento de que o projeto fere a legislação atual. Segundo a OAB, a Lei 9.840/99 prevê punição ao candidato que doe, ofereça, prometa ou entregue ao eleitor qualquer bem com a finalidade de se eleger. ?Se tirarmos o benefício da lei que veio devido à necessidade de efetividade da decisão, nós vamos permitir a impunidade?, alerta o presidente da OAB.