A promulgação, hoje (8), da Proposta de Emenda à Constituição que libera os partidos da obrigação de seguirem no plano estadual as alianças políticas feitas para sucessão presidencial, ou seja, põe fim a verticalização, deverá ser contestada na justiça.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), anunciou ontem que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para que a mudança não seja aplicada nas eleições de outubro.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, por meio de nota, também contestou a possibilidade de uma emenda constitucional modificar as regras dessas eleições e também pretende entrar com Adin no STF para que a regra não vigore em 2006.
"A declaração do presidente do Senado, Renan Calheiros, de que descumprirá o artigo 16 da Constituição, tornando imediatos os efeitos da emenda constitucional que pôs fim à verticalização das coligações eleitorais, não condiz com seu habitual bom senso e espírito legalista. O Legislativo teve três anos para tratar da matéria e não o fez. Cabe-lhe agora pagar o preço dessa omissão. Não pode repassá-lo à cidadania, violando a Constituição e, por extensão, o Estado democrático de Direito" diz nota.
"O Legislativo tem competência para legislar, mas não para ignorar as leis que ele mesmo faz. Pode emendar a Constituição, revogando o princípio da verticalização, mas não pode descumprir o que a mesma Constituição determina de maneira inapelável em seu artigo 16: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência"".