Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), caso o fim da verticalização das coligações partidárias passe a vigorar nas próximas eleições.
A OAB, segundo nota divulgada pela assessoria, entende que a queda da verticalização, se aprovada em segundo turno, só terá validade para as eleições de 2010 porque a vigência imediata fere o princípio da anualidade, previsto na Constituição Federal.
De acordo com o artigo 16 da Constituição, qualquer alteração à legislação eleitoral só pode ser efetivada até um ano antes do próximo pleito, "a fim de evitar mudanças casuísticas à norma eleitoral", acrescenta o comunicado.
"Aguardaremos a publicação da emenda, caso ela venha a ser aprovada. Se seu texto trouxer que a vigência do fim da verticalização é para este ano, entraremos, imediatamente, com a ação direta de inconstitucionalidade", afirmou o jurista Fábio Konder Comparato, autor da proposta de encaminhamento da Adin.
