O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, parabenizou o Senado Federal pela aprovação, na última quarta-feira, dia 7, dos pontos consensuais do texto da reforma do Judiciário (PEC 29/00). Ele elogiou principalmente a aprovação da criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encarregado de fazer o controle externo do Judiciário. Para Busato, a aprovação do Conselho foi, sem dúvida, uma grande vitória depois de doze anos de tramitação da matéria no Congresso. Na OAB, a reforma vinha sendo discutida desde 1986.
“Temos certeza de que o controle externo do Judiciário vai melhorar estatísticas como a anunciada pelo presidente do STJ, Edson Vidigal, dando conta da existência de mais de uma centena de desembargadores sofrendo processo criminal”, afirmou Busato. A criação do CNJ será promulgada juntamente com outros temas aprovados, como a federalização dos crimes contra os direitos humanos, a quarentena para juízes (que ficarão impedidos de exercer a advocacia depois de deixarem seus cargos pelo período de três anos) e a adoção da súmula vinculante para decisões do Supremo Tribunal Federal – tema com o qual a OAB não concorda.
Busato afirmou que a OAB continuará trabalhando pelo rápido exame de todo o projeto no Senado, “uma vez que os destaques à matéria ainda não foram examinados e temas bastante relevantes ainda estão pendentes de julgamento”. A maior parte dos 175 destaques apresentados ao parecer do relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), será examinada somente após o recesso parlamentar, em agosto.