Afinal, mas não finalmente, chegou-se a um texto da reforma da Previdência que vai tramitar no Congresso. Agradou à maioria dos que tiveram o privilégio de discuti-lo, o que não significa a maioria dos governantes e governados, em particular a clientela previdenciária, sejam servidores públicos ou beneficiários (talvez vítimas!) do INSS. Resumindo o que foi decidido, chega-se à conclusão de que, salvo na cobrança da taxa previdenciária e no tempo de serviço, idade e contribuição, os atuais servidores públicos não serão atingidos. Também as pensionistas. As medidas mais duras foram reservadas aos futuros servidores, aqueles que forem admitidos quando a nova legislação estiver em vigor.
Não se deu ao Judiciário regime especial. Ele o reclama para agora e para sempre, entendendo que suas funções são de Estado e diferenciadas. Sua cúpula espera o sucateamento do Poder Judiciário brasileiro, pois com o encolhimento das perspectivas dos que entram nessa importante carreira, ela vai ser percorrida, em futuro próximo, apenas por bacharéis em Direito menos vocacionados.
Todos serão iguais perante a lei da Previdência, salvo os militares, para os quais, pelo menos por enquanto, se mantém as regras atuais, sem qualquer indagação sobre se são justas ou privilégios. Existem mais do que indícios, provas límpidas de que a reforma da Previdência é, antes de mais nada, a montagem de uma nova legislação de sentido fiscal. O dinheiro, antes da remuneração na aposentadoria e os direitos dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, é que ditou as normas que serão discutidas no Congresso, depois de formatadas fora dele, com a liderança do Poder Executivo. O negócio foi sempre saber quanto a menos irá o governo gastar com a Previdência reformada.
Fica uma indagação: a nossa previdência é previdência ou um conjunto de normas assistencialistas. Há os que sustentam que é assistencialista. Ao conceder aposentadorias para os agricultores, por exemplo, o que é justo, mas não tem a correspondente contribuição, montou rombos que hoje exigem a reforma de natureza fiscal e sem muito sentido previdenciário. A contestar a reforma nos moldes como foi estabelecida para ser discutida no Congresso Nacional, existem alguns críticos mais severos e até ferinos. São os que entendem que essa é uma reforma imposta pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), de interesse privado, dos empresários e em especial dos banqueiros, cujas instituições gerem fundos de previdência privada. Entre estes críticos, um dos mais ferozes é o sociólogo Francisco de Oliveira, um dos principais intelectuais do PT. Ele acha que interesses privados, inclusive de integrantes do governo, ditam esta reforma e não os interesses dos trabalhadores. “Esses sujeitos (membros do governo) pensam que estão reformando para melhorar o desempenho da economia. É espantoso. É espantoso se não houvesse o interesse privado na jogada. Que pode dar dinheiro a eles, que eles não vão rasgar. Só não é espantoso se tiver essa condição, que são os fundos de previdência privada”, afirmou Oliveira.
O sociólogo petista considera que a reforma vai trabalhar contra a economia brasileira, pois só valeria como seguridade social, o que é necessário para o bom funcionamento da economia capitalista por ser um seguro contra seus riscos. Também porque é uma garantia de renda, que faz a economia se mover nos momentos de crise. Ele prevê que, com a reforma, a recessão tende a aumentar.