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O legal e o ético

  • Por Editorial Do Jornal O Estado Do Paraná

Setores do governo discutem uma fórmula legal, não importa que não seja ética, para taxar os funcionários aposentados, de forma a obrigá-los a continuar contribuindo para a Previdência. O governo Fernando Henrique Cardoso tentou a contribuição dos aposentados por nada menos de seis vezes e foi rechaçado pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou a medida inconstitucional. A estrutura legal de um país democrático está encimada por uma Constituição, a Carta Magna, lei maior. Como numa pirâmide, ela fica no pico da construção legal do regime, fundado na vontade popular, expressa através do voto, seja o direto, elegendo executivos e legisladores, seja indireto, através dos legisladores que recebem mandato para, em nome dos eleitores, tomar decisões.

Em se tratando de normas constitucionais, é exigida a maioria de dois terços dos representantes do povo numa assembléia eleita como constituinte, embora recentemente essa sábia regra tenha sido relaxada entre nós. A Constituição passou a ser mais manipulada, com a facilitação dos instrumentos para quebrar-lhe a espinha, que é a base da estrutura da democracia.

Emendada, remendada, casuística, contém até disposições cujo nível recomendaria legislação ordinária ou instrumentos legais e administrativos de menor hierarquia. Não seria exagero dizer que na nossa Constituição tem coisas que caberiam até em decretos e portarias. Mas, se desejamos mesmo uma democracia, temos de manter a Constituição e respeitá-la. E, quando possível, aperfeiçoá-la. Nunca inventar trampolinagens para driblar suas regras básicas, principalmente aquelas cláusulas consideradas pétreas ( de pedra) , inamovíveis.

Obrigar o trabalhador, seja funcionário público ou não, a contribuir para a Previdência depois de aposentado, é inconstitucional, o que já foi repetido à exaustão. Seria ético, seria moral, inventar uma trampolinagem para tapear essa norma da Carta Magna, para pôr a mão nos bolsos dos trabalhadores aposentados, mesmo que a justificativa, sob os ponto de vista econômico, seja plausível?

Cremos que não, porque já ocorreram tantas manifestações contra essa taxação. Quem já pagou durante tantos anos de trabalho espera aposentar-se auferindo os frutos de seus esforço, porque a Constituição não permite e o Congresso, como legítimo representante do povo, disse não à continuidade da contribuição. Mas técnicos do atual governo, demonstrando brilhante inventividade e descarada imoralidade, estudam a criação de um imposto (como se já não os tivéssemos em demasia) para tapear a proibição da contribuição previdenciária dos aposentados. Tal imposto, que se chamaria Contribuição para Equilíbrio Econômico, seria cobrado dos aposentados (e pensionistas) e, no caso daqueles que por alguma razão, como novo emprego ou continuidade na relação de emprego depois da aposentadoria, continuam contribuindo para o INSS, haveria compensação, de forma a que não pagassem duas vezes.

O argumento político, para ganhar adeptos, é que esse imposto melhoraria a situação dos Estados e municípios, que já manifestaram que a reforma da Previdência lhes será demasiado onerosa. O imposto seria ainda crescente, atingindo em altíssimos índices os que ganham proventos de aposentadoria maiores. E no que respeita às privilegiadas filhas de militares, teriam uma taxação que poderia chegar a 50%. Uma imoralidade para corrigir outra.

A idéia é engenhosa, mas ética e legalmente discutível.

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