Brasília – A pauta oficial de votações da Câmara dos Deputados tem três medidas provisórias sobre créditos extraordinários com prazo vencido e nove projetos de lei com pedido de urgência para mudar a legislação sobre segurança pública, justiça e crimes hediondos. Do total, sete propostas propõem mudanças no Código de Processo Penal e duas tornam mais rígidas as penas para quem pratica crimes hediondos.
As matérias foram colocadas em votação após a repercussão da morte do menino de 6 anos, que foi arrastado pelo cinto de segurança de um carro roubado, no Rio de Janeiro. A reação no Congresso é comum em casos de comoção nacional, como aponta estudos de juristas e até um parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não há consenso sobre as matérias entre os líderes e é grande a probabilidade de apenas as duas matérias sobre crimes hediondos serem votadas no plenário hoje à tarde.
