Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram no último dia 22 cinco novas súmulas, condensando acórdãos com igual interpretação. Confira a redação das súmulas 265 a 269.
Súmula 265: “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa”.
Súmula 266: “O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.
Súmula 267: “A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão”.
Súmula 268: “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado”.
Súmula 269: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”.