O prefeito Cassio Taniguchi (PFL) assinou hoje a lei 10.817/03, que garante aos servidores municipais o direito de se aposentar com o salário integral, acrescido da média das verbas de gratificação recebidas durante a vida funcional. A lei, inédita no Brasil, foi proposta por Cassio e aprovada pela Câmara de Vereadores no último dia 15.
Desde a promulgação da Emenda Constitucional 20, em 1998, os servidores só levavam para a aposentadoria o salário base, sem nenhum tipo de incorporação. Com a nova lei, as verbas remuneratórias serão incorporadas ao salário do servidor de forma proporcional ao período em que o servidor as recebeu.
Além dos servidores que exercem ou exerceram função gratificada ou cargo de comissão, lei também beneficiaria quem sempre recebeu horas extras, gratificação por insalubridade, educação especial, e Regime Integral de Trabalho (RIT), dos professores. Será feita uma média ponderada dividindo o tempo de recebimento pelo tempo total de trabalho necessário para a aposentadoria. O cálculo será parecido para todas as verbas incorporáveis. (Leia mais na edição de amanhã de O Estado do Paraná)