Foi publicada nesta quarta-feira (3) Diário Oficial da União a Norma 54, que atualiza e reúne as regras para obras de infra-estrutura em projetos de assentamentos no País, além de procedimentos dispersos em diversas legislações, a exemplo da resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) de 1973.
A construção de estradas de acesso e de comunicação interna nos assentamentos, sistemas de abastecimento de água, rede de energia elétrica e habitação rural, são exemplos das obras regulamentadas.
A norma ainda define a fiscalização assegurada dos projetos, a obtenção da licença ambiental e a previsão de recursos orçamentários, como requisitos básicos para a implantação das obras.
"A seleção do melhor local para implantação do projeto de engenharia deverá ser aquela que assegure a obtenção do mais alto benefício social a menor custo, em função dos objetivos a serem atingidos", destaca o artigo 6.º da norma.