No limite da desconstituição do sistema legal de contratação do trabalho

No mês de setembro o número de trabalhadores informais atingiu a 42,7% do total da mão-de-obra ocupada, diante dos 43,6% dos trabalhadores com carteira de trabalho assinada pelo empregador, segundo o IBGE. Em Recife, PE, a proporção é de 49,4% para 34,3% entre os informais e os com registro. Para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-IPEA, através de seu economista Lauro Ramos, de julho a setembro foram geradas 366 mil novas vagas, sendo 219 contratações sem carteira, 105 mil por conta própria e o restante, apenas 22 mil, com registro normal. A retomada da economia, com o crescimento industrial de 4,3% em setembro face ao mesmo mês do ano de 2002, se verificou com base no crescimento da informalidade (Folha de S. Paulo, 5.11.03).

O núcleo central do contrato de emprego foi atingido duramente pelo desemprego, disseminadas as formas atípicas de trabalho informal. Formou-se na década dos noventa um forte núcleo de proteção ao sistema público de contratação – o sistema jurídico único dos funcionários públicos; a sofisticação do sistema de contratação nas grandes e médias empresas, pela necessidade da qualificação profissional capacitada; a grande massa dos trabalhadores com pouca qualificação e destinada em especial ao setor serviços em geral, braçais ou assemelhados. E, ao mesmo tempo, formou-se um vasto campo do trabalho informal, por conta própria, com autonomia, de mini e pequenas empresas, do trabalho a domicílio e familiar, entre tantas e variadas modalidades existentes.

A existência de dois campos – o formal e o informal – foi sendo gradativamente aceita como fenômeno do capitalismo de exploração, não subordinado a regras mais elementares de proteção do trabalho. O desemprego crescente condicionou a grande massa dos trabalhadores à banalização diante do drama diário pela sobrevivência, onde o que conta é a possibilidade do trabalho, independemente de sua capa protetiva.

O oficialismo dos anos noventa incentivou e sustentou essa dicotomia, visando a desagregação do sistema, quer pelo enfraquecimento da organização sindical, quer pelo desmonte do Ministério e da Justiça do Trabalho e da Previdência Social, hoje quebrada. Sob a alegação da modernização das relações do trabalho e a ácida crítica ao protecionismo celetista, procedeu-se a um dos mais profundos e duros ataques à classe trabalhadora, submetida à mais trágica das situações, o desemprego estrutural e a perda constante de massa salarial.

Incapazes de reagir, muitas organizações de trabalhadores buscaram salvar os dedos e entregaram os anéis. Não fosse o sistema sindical de unicidade, as proteções constitucionais e a crescente politização das massas urbanas refletida nas eleições municipais, estaduais e nacionais, as conseqüências do ataque neoliberal teriam sido de proporções inimagináveis.

Do ponto de vista da análise teórica, não há como enquadrar a informalidade na superestrutura jurídica, dada a impossibilidade de dimensioná-la como categoria submetida a normas rígidas ou, até mesmo, estabelecer algumas regras de conduta dada a absoluta desconformidade laborativa. O atual aparato institucional do Direito do Trabalho responde parcial e insuficientemente às necessidades da regulação dessas relações atípicas, dada a incorporação das mesmas no cerne do atual estágio do capitalismo de monopólios que cria, a seu interesse e serviço, tais trabalhos destituídos de “forma específica”.

Em conseqüência, essas formas atípicas de trabalho passam a ser aceitas e incorporadas pelo trabalhador, com a multiplicação dessas formas de trabalho, sempre fugindo do controle do formal, superando todas as previsões e controles institucionais. Sem propostas consistentes de resolução do problema, quer pelo Estado, quer pelas instituições da sociedade, a exceção vai se transformando em regra.

Estamos, assim, no limite da desconstituição do sistema legal de contratação do trabalho. Todos os esforços de superação serão pequenos diante da magnitude da questão. Mas não há que capitular, pelo contrário, o desafio que nos é imposto nos estimula à perserverança.