Os erros e acertos da gestão pesqueira do Brasil

O setor pesqueiro brasileiro tem celebrado a recentemente criada Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca como uma estância administrativa finalmente a altura dos anseios e dos problemas da pesca nacional. A nova Secretaria surge em meio a um cenário em geral caracterizado por recursos pesqueiros esgotados, economicamente mal aproveitados e frotas pesqueiras obsoletas e sobrecapitalizadas. Para atender essa expectativa a nova Secretaria tem o desafio de implementar um modelo de gestão pesqueira que inequivocamente deve ser fundamentado nos erros e acertos do passado.

Não cabe dúvida que o cerne da crise pesqueira situa-se na saúde precária dos estoques pesqueiros tradicionais, resultado do elevado e descontrolado esforço de pesca realizado ao longo de cerca de 40 anos por uma frota costeira amplamente superdimensionada pela gestão pesqueira do passado. A nova secretaria, depara-se assim com o questionamento básico de quanto peixe se tem para pescar, e, nesse processo, a imponente extensão do nosso mar territorial e Zona Econômica Exclusiva (ZEE) tem sido utilizada na esfera política como argumento para justificar uma indústria pesqueira mais significativa. Infelizmente, no mar, assim como no continente, não é a área disponível, mas sim a qualidade física, química e biológica desse ambiente que determinará o volume de produção pesqueira potencial. Apenas a partir de estimativas científicas do que realmente existe para ser pescado é que poderão ser projetados investimentos para um desenvolvimento sustentado do setor pesqueiro.

Não bastará, porém um dimensionamento adequado do potencial de sustentabilidade da atividade se, concomitantemente, essa nova estrutura administrativa não sanar alguns erros conceituais da atual gestão da pesca no Brasil. É surpreendente, por exemplo, que, no Brasil o próprio direito de pescar está atualmente alicerçado num conceito ilógico que prega que todos podem capturar qualquer espécie, em qualquer momento, usando qualquer método e em qualquer área a menos que existam subsídios científicos que justifiquem que a espécie deva ser “controlada”, somente então havendo a necessidade de uma licença específica para a captura da mesma. Como resultado, ao contrário da grande maioria dos países pesqueiros que têm acesso apenas a recursos pesqueiros através de licenciamento específico e com regras de exploração claras e fiscalizadas, as frotas pesqueiras do Brasil praticamente têm tido livre acesso aos recursos pesqueiros “não controlados”, buscando compensar as perdas explorando sucessivamente novos estoques, até o esgotamento por completo da própria atividade.

Apesar dessas distorções herdadas pela gestão histórica dos recursos pesqueiros do Brasil, a nova Secretaria pode se espelhar, por outro lado, em alguns progressos oriundos, por exemplo, do recente processo de expansão da pesca para áreas profundas no Sudeste e Sul do Brasil. Orquestrado pelo Departamento de Pesca e Aqüicultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, esse processo teve como pontos inegavelmente positivos a priorização da coleta exaustiva de dados pesqueiros, tecnológicos e biológicos, utilizando mecanismos inéditos no país, através de uma eficiente e dinâmica parceria estabelecida com o setor produtivo e com um grupo de cientistas pesqueiros atuantes no Centro de Ciências Tecnológicas da Terra e do Mar (CTTMar) da Univali.

Com prazos definidos e orçamentos modestos, as metas dessa parceria não só possibilitaram, através dos programas de controle de desembarques industriais em Santa Catarina, de observadores de bordo e de rastreamento via-satélite, as ações de controle da atividade das embarcações arrendadas, mas também promoveram o dimensionamento de estoques como o peixe-sapo e o caranguejo-de-profundidade, disponibilizando, ao governo e ao setor produtivo, conhecimento científico abrangente e direcionado à tomada transparente e democrática de decisão. Essa experiência tem caracterizado um processo inédito no Brasil que serve de modelo de como a gestão pesqueira deveria ser estruturada em um país com aspirações a se tornar pesqueiro.