A Corte Suprema de Justiça da Argentina declarou inconstitucional a punição penal para a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal de maiores de idade. Os sete magistrados decidiram de forma unânime sobre o tema, segundo o website oficial da corte. A decisão estabelece que, no consumo de maconha, “deve-se proteger a privacidade das pessoas adultas para decidir qual é sua conduta”, segundo o texto.
O tribunal se fundamentou na Constituição, que afirma que “as ações privadas dos homens que não ofendam de nenhum modo a ordem e a moral pública, não prejudiquem a um terceiro, estão reservadas somente a Deus e isentas da autoridade dos magistrados”. A Corte se pronunciou em um caso em que foram condenados cinco jovens, detidos no início de 2006 em uma operação policial em que, segundo a polícia, cada um levava entre um e três baseados nos bolsos. Apesar disso, a sentença adverte que “não se consagrou a permissão legal para consumir indiscriminadamente”.