Já está na Casa Civil da Presidência da República a proposta de medida provisória que pretende agilizar o julgamento de recursos de multas de trânsito. O ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, confirmou hoje o envio do texto, durante a abertura da reunião dos representantes dos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans).
?A qualquer momento, o presidente Fernando Henrique Cardoso deverá assinar a MP?, reforçou a diretora do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Rosa Cunha, que comandou a reunião dos Cetrans. Segundo ela, a MP deverá corrigir distorções no julgamento dos recursos que hoje prejudicam o motorista.
A proposta prevê a anulação da multa que não for julgada num prazo de 60 dias, após o motorista apresentar recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari). Também elimina a obrigatoriedade de pagamento prévio da multa para que a pessoa possa questionar nos Cetrans a decisão desfavorável da Jari. ?Pela proposta, o cidadão só faria o pagamento da multa esgotados os recursos na primeira e segunda instâncias (Jaris e Cetrans).
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina prazo de 30 dias para o julgamento dos recursos. Mas as contestações das multas se acumulam, sem uma resposta. O Cetran do Rio de Janeiro por exemplo, tem 300 mil recursos para analisar. No Rio Grande do Sul, o Cetran analisa somente agora recursos contra multas aplicadas no início do ano. Segundo Rosa, os órgãos de trânsito precisam avaliar os recursos com a mesma agilidade e organização que possuem para multar o cidadão.
O ministro da Justiça ressaltou que trânsito é um problema nacional que transcende o viés ideológico e partidário. Ele disse que a resolução 141, impondo regras para o uso de radares no controle de velocidade, não interfere na autonomia dos Estados e municípios em contratar empresas fornecedoras dos equipamentos. Uma resposta às prefeituras de São Paulo, Campinas e Santo André, entre outras, que acusam o Conselho Nacional de Trânsito de quebrar contratos com a nova resolução.
O ministro garante que a intenção foi fixar critérios técnicos que não prejudicassem o cidadão com objetivos arrecadatórios e ?pegadinhas?. Ele ainda disse que os radares têm, efetivamente, reduzido número de acidentes quando instalados em locais de real perigo.
