O Ministério Público Federal ingressou com uma ação cautelar, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal determine a suspensão da operação do Exército no Rio. A operação está sendo realizada em comunidades nos morros da cidade desde a última sexta-feira para recuperar armamento roubado de uma unidade militar.
De acordo com a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da República do Rio de Janeiro, o Ministério entende que a Constituição Federal não está sendo cumprida, pois o Exército vem realizando funções exclusivas das polícias civil e militar, como revistar carros e moradores que entram e saem dos morros cariocas.
O Procurador Geral da República no Rio, Vinícius Panetto, um dos responsáveis pela ação, explicou que, para realizar buscas pessoais e revistar indivíduos, são necessários mandatos judiciais específicos ou fundadas suspeitas de que as pessoas carreguem consigo um objeto de crime. Para ele "ou os mandatos já foram cumpridos e está havendo excessos, ou os mandatos foram expedidos de forma muito genérica".
Vinícius Panetto afirmou que "na medida em que o Exército está procedendo a revista de todas as pessoas que moram nessas comunidades, quando elas saem e quando elas entram, temos na cidade do Rio de Janeiro mais de 1 milhão de suspeitos". Segundo Panetto, "isso demonstra que, na verdade, o que deveria ser uma investigação de crime militar transformou-se num policiamento ostensivo por parte do Exército, o que é vedado pela constituição" avaliou o procurador.
Conforme Panetto, o Exército somente pode garantir a ordem pública, quando autorizado pelo Presidente da República, pelo Presidente do Congresso Nacional ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, o que não aconteceu.
O Ministério Público não quer, segundo Panetto, que as investigações a respeito do roubo de armamento sejam prejudicadas, mas não concorda com a "mega-operação" que está sendo realizada.
A ação cautelar vai ser apreciada pelo juiz da 16ª Vara Federal, que deve se pronunciar sobre o caso, provavelmente, ainda hoje.
Segundo o procurador, caso o pedido de liminar seja aceito, a União será intimada para dar cumprimento a determinação e as tropas deverão ser imediatamente retiradas das comunidades. Isso, no entanto, "não impede a continuidade das investigações que estão sendo efetuadas pelo Exército e pelo Ministério Público Militar", salientou.