O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou hoje com ação civil pública contra os ex-governadores Anthony Garotinho, atual secretário de Segurança Pública do Estado, e Benedita da Silva, por ato de improbidade administrativa.
A ação foi impetrada pelos promotores de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, Gláucia Santana, Cláudia Perlingeiro, Márcia Piatigorsky, Rosani Cunha Gomes, Carlos Frederico Saturnino e Cláudio Henrique da Cruz Viana, com base no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, contrário à aprovação das contas de 2002 do Executivo pela Assembléia Legislativa das Contas do Poder Executivo, ?face às irregularidades e impropriedades ali apontadas?.
O Ministério Público pede que, julgada procedente a ação, sejam aplicadas aos réus as sanções de perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até oito anos; pagamento de multa civil, em valor a ser fixado pela Justiça, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de até cinco anos.
Segundo informações do Ministério Público, na petição inicial, os promotores de Justiça apontam nas contas dos dois ex-governadores irregularidades e impropriedades que incluem descumprimento da legislação, no que se refere à destinação de verbas aos serviços de saúde, à Faperj (Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro e ao Fecam (Fundo Estadual de Conservação Ambiental), bem como inconsistências em registros contábeis e descumprimento de precatórios.
Quanto à possibilidade de isenção de responsabilidade de um ou de outro ex-governador, os promotores destacam que “não se pode perder de vista que, embora o exercício de 2002 tenha sido dividido entre dois governantes, o resultado final das contas do governo estadual sofreu as influências e conseqüências dos atos praticados nos exercícios anteriores. Nenhum governante conseguiria causar o desequilíbrio financeiro sofrido pelo Estado do Rio de Janeiro em apenas 8 meses de gestão, no caso da ex-senadora, acrescentam.