O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli detalhou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que assegura investimentos diretos para habitação popular e regularização fundiária no Paraná. O projeto, aprovado por unanimidade em primeira discussão na Assembléia Legislativa, foi retirado da pauta de votação para conhecimento e sugestões dos movimentos sociais.
?A constitucionalidade do projeto está garantida. Eu o retirei da pauta por cinco sessões para que os movimentos sociais tenham mais uma oportunidade de apresentar, se for o caso, emendas que possam melhorá-lo?, disse Romanelli aos 700 representantes dos movimentos populares que se reuniram em plenária em Curitiba.
Romanelli explicou que o projeto propõe quatro eixos de ações ao criar o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social, o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social e o Certificado de Regularizador Social. Na prática, também regulamenta o Capítulo VII, artigos 212 e 213, da Constituição Estadual, que trata da política habitacional do Estado.
?O governo federal vai dispor, segundo informações da Caixa Econômica Federal, de algo em torno de R$ 4 bilhões para habitação popular, habitação de interesse social e regularização fundiária. O Paraná, que já aderiu ao sistema nacional de habitação de interesse social, com essa lei formaliza e cria instrumentos para receber uma parcela significativa desses investimentos, assegurando ainda as contrapartidas?, explicou Romanelli.
O deputado, líder do Governo na Assembléia Legislativa, adiantou que o projeto reúne as propostas do movimento popular que se organizou em torno das conferências das cidades. ?É uma luta histórica que se desdobrará na elaboração da lei das diretrizes orçamentárias e na lei de orçamento?, disse Romanelli, que estima em até R$ 100 milhões de contrapartidas estaduais. Já a Caixa Econômica Federal espera investir cerca de R$ 200 milhões em projetos de habitação de interesse social no Paraná nos próximos quatro anos.
O seminário de informação e divulgação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social foi realizado por quatro entidades ? Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), Central de Movimentos Populares (CMP), União Nacional por Moradia Popular (UNMP) e Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM).
Como funciona
Romanelli explicou aos representantes dos movimentos sociais que o sistema proposto pela lei vai acompanhar a atuação dos órgãos e das entidades que atuam na área habitacional. Caberá também ao sistema, a promoção do acesso à habitação urbana e rural para a população de baixa renda e a implementação de políticas e de programas de investimentos.
O fundo estadual será constituído por dotação orçamentária específica, recursos oriundos do fundo nacional, contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, cooperação internacional, entre outros. A aplicação dos recursos será feita preferencialmente, em até 50%, para investimentos habitacionais e de regularização fundiária. A contrapartida dos municípios, de acordo com lei aprovada, poderá ser feita através da doação de terreno, construção civil, infra-estrutura ou por obras complementares.
O Certificado de Regularizador Social deverá servir para estimular e assegurar o fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e de ações de habitação, bem como da regularização fundiária de interesse social.
As entidades contempladas com este certificado atuarão na identificação de áreas privadas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação por população de menor renda. Os projetos deverão ser submetidos à Cohapar, para que seja feita a legalização e a urbanização dos locais, a fim de garantir as pessoas condições de melhores de moradia.
