Monopólio estatal

As propostas referentes à criação da previdência complementar deveriam ter sido encaminhadas ao Congresso Nacional concomitantemente com a de reforma da Previdência. Mas isso não aconteceu e, como a proposta de reforma previdenciária, grosso modo, reduz os direitos dos aposentados e pensionistas tanto do serviço público como da iniciativa privada, permanecem as dúvidas sobre como poderão os trabalhadores, ao longo de suas carreiras e enquanto contribuintes da previdência pública, assegurar para si e seus dependentes uma velhice com um mínimo de tranqüilidade.

A idéia do governo federal é um fundo de pensão único, de sua iniciativa, para todo o funcionalismo e para os trabalhadores da iniciativa privada. Contra tal proposta se opõem os membros do Judiciário, que gostariam de tomar a iniciativa de propor seu próprio fundo de pensão. Os trabalhadores clientes do INSS também são contra e aí o motivo é outro. Entendem que devem contribuir para a Previdência, mas o suporte das aposentadorias e pensões deve vir do INSS, do poder público, mesmo que tenha de bancar parte das despesas com recursos do Tesouro.

Parece que este governo é capitalista, neoliberal, senão desbragadamente liberal em algumas coisas, e socialista em outras. Avocar a si a proposição e formação de um grande fundo de pensão para prover aposentadoria complementar e ainda falar em utilização dos recursos arrecadados em projetos sociais, contraria a filosofia que inspira sua política econômico-financeiro. O aceitável seria um fundo de pensão para o Executivo, outro para o Legislativo e um terceiro para o Judiciário. No Legislativo, por exemplo, pegaria desde funcionários do Senado e da Câmara dos Deputados até servidores das assembléias legislativas e câmaras de vereadores. No Judiciário, idem. É preciso de um razoável número de contribuintes para formar fundos poderosos, sólidos e capazes de investir, de forma rentável e com o máximo de segurança.

E um quarto fundo, senão diversos, por categorias profissionais, com o uso já permitido da “portabilidade”, para os trabalhadores da iniciativa privada. Além disto, estímulos aos fundos já existentes, geridos por estabelecimentos de crédito. Quanto mais fundos, melhor. Melhor para os fundistas, futuros aposentados e pensionistas com seus ganhos minguados pela nova legislação de reforma da Previdência. E melhor para o mercado. É preciso que haja competição entre os fundos, cada um procurando realizar os melhores negócios e todos contribuindo, com seus investimentos, para o desenvolvimento do País. Tememos que esta idéia de um grande fundo oficial, estatal, burocrático, se torne, na verdade, um saco sem fundos. O Estado nunca foi bom gestor de negócios e, mesmo que os governantes liderados por Lula pensem ou tenham a ilusão de que são capazes de tocar esse fundão, não podemos esquecer de que são falíveis e não se eternizarão no poder. Mais dia, menos dia, virão novos administradores menos capazes, menos honestos ou acreditando que fundos de pensão são entidades de benemerência. E, assim, enterrarão as esperanças dos trabalhadores de terem, na aposentadoria, proventos iguais ou parecidos com os seus ganhos da atividade.

Nada parece justificar que o Executivo exija que seja sua a proposta de um fundo de pensão único. Nada impede e nada desaconselha que os demais poderes proponham os seus, dentro de suas necessidades e de acordo com a capacidade contributiva de seu funcionalismo.

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