O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, se reúne hoje – Dia Internacional contra a Tortura – com o secretário-especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi. Ele vem à Câmara pedir prioridade para a ratificação do Protocolo Facultativo à convenção da ONU contra a tortura e outros Tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes. O protocolo tramita na Câmara como o Projeto de Decreto Legislativo 1425/04, já aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Assinado pelo Brasil em 2003, o protocolo tem como um dos seus objetivos centrais a implantação de um sistema de visitas regulares, que serão efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes, a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, como penitenciárias. A intenção é prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.