O vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Flávio Bierrembach, considera "um absurdo jurídico" a aprovação e a implementação do referendo sobre a proibição de venda de armas e munições no Brasil. Segundo o ministro, os instrumentos do plebiscito e do referendo só podem ser aplicados para definir direitos coletivos ou direitos difusos, e não para estabelecer vetos a direitos individuais. "O cidadão de bem tem o direito de possuir uma arma para se defender dos criminosos", disse ele.
O ministro afirmou que, se pudesse, organizaria uma campanha que se chamaria "uma garrucha para cada mendigo", e explicou: "se aqueles mendigos que foram massacrados em São Paulo tivessem uma arma, não teriam sido mortos; se aquelas pessoas que fora m chacinadas na Baixada Fluminense tivessem uma garrucha, ainda poderiam estar vivas". Flávio Bierrembach, que, como deputado federal pelo antigo MDB de São Paulo, foi o relator do projeto que convocou a Assembléia Nacional Constituinte, sustenta que "uma sociedade em que apenas a polícia e os facínoras podem estar armados não é e nem será uma sociedade democrática".
O ministro acrescentou que, com a campanha do desarmamento e a possível proibição de venda de armas no País, "os bandidos já se sentem muito mais seguros para atacar os pobres, os trabalhadores e os homens de bem, porque sabem que provavelmente irão enfrentar pessoas desarmadas".
Bierrembach, que participou de debate no Canal CNT de televisão, disse que faltou ao governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, e falta também ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, "uma efetiva política de segurança pública". E agora, concluiu, se for aprovado o referendo para proibir a comercialização de armas, num ambiente de desespero popular pela falta de segurança, o País terá, na realidade, um retrocesso que será difícil de superar no futuro. "O juiz, quando julga, sempre pergunta a quem interessa o caso em questão. Eu acho que o maior interesse na proibição de venda de armas é das empresas de segurança privada, que são as que mais crescem no Brasil", afirmou o vice-presidente do STM.