O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, deverá divulgar, hoje à tarde, ainda sem hora definida, seu despacho sobre o mandado de segurança com pedido de liminar protocolado na última sexta-feira pelos deputados federais João Paulo Cunha (SP), Josias Gomes da Silva (BA), Professor Luizinho (SP), Paulo Rocha (PA) e José Mentor (SP), todos do PT, contra a decisão da Mesa da Câmara de pedir a abertura de processo contra eles no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar. Os deputados são acusados pelas CPIs dos Correios e do Mensalão de envolvimento no esquema de pagamento de mensalão em troca de apoio a matérias de interesse do governo.

Os deputados querem evitar que o Conselho de Ética instaure o processo, o que, segundo o presidente daquele órgão, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), deverá ocorrer às 18h01 de hoje. Alegam que o ato da Mesa Diretora poderá levar à cassação de seus mandatos de forma "arbitrária e ilegal", pois não teriam sido respeitados seus direitos à individualização dos processos, à presunção de inocência e a ampla defesa.

No mandado, a defesa alega que a Corregedoria da Câmara, que propôs o encaminhamento dos processos ao Conselho de Ética, simplesmente descreve fatos imputados aos 16 parlamentares, por suposto envolvimento no "mensalão", sem apontar "qual parlamentar eventualmente tenha quebrado o decoro parlamentar e em qual medida". Sustenta, ainda, que não há fundamentação que justifique a supressão dos procedimentos regimentais da Câmara no que diz respeito à gradação da pena pretendida, fundamental à instauração de procedimento disciplinar.