São Paulo ? A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder habeas corpus ao empresário Regivaldo Pereira Galvão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, não pode ser condenada. A avaliação foi feita pelo ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, hoje (30), em São Paulo. O crime ocorreu em fevereiro do ano passado, em Anapu, no Pará.
"O ministro [do Supremo] decide com base em um argumento que constitui outra esfera de direitos humanos. Parte do princípio de que as pessoas não podem ser mantidas em uma prisão por anos sem o devido julgamento. Nós vamos estudar hoje esse caso e eventualmente fazer uma nota oficial", afirmou Vannuchi, durante pronunciamento em uma reunião com vereadores de São Paulo, na Câmara Municipal.
O ministro avaliou que o caso é delicado porque de um lado há o enfoque dos direitos humanos, que expressa a opinião da secretaria de que os assassinos têm de ser submetidos a condenações exemplares. "Por outro, os juristas têm de levar em conta também a questão da legalidade da situação. Aí é o sistema judicial que está falho, não necessariamente a cabeça de um ministro, porque se ele alega um prazo excessivo de prisão sem julgamento, atende a um direito do sujeito".
Vannuchi participou de uma reunião com membros da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, que pediram seu apoio para que as eleições dos conselhos tutelares sejam conduzidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).