O sistema nacional de certificação sanitária e fitossanitária de vegetais, animais, produtos e subprodutos agropecuários passará por um processo de aprimoramento e modernização a partir da regulamentação da Lei 9.712, que modifica o capítulo da defesa agropecuária na Lei Agrícola (n.º 8.171/91).
A expectativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é melhorar a confiança dos mercados internacionais na certificação brasileira, garantindo a origem e a identidade dos produtos agropecuários.
A certificação é uma das políticas definidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), especificamente o Acordo Multilateral sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS).
A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) informa que na certificação sanitária e fitossanitária será exigido um código de rastreabilidade para regulamentar os registros obrigatórios das etapas do processo produtivo, desde a origem até a expedição do produto destinado tanto para o mercado interno como para exportação.
A SDA destaca que a certificação de origem e o controle do trânsito intermunicipal, interestadual e internacional de produtos agropecuários visam impedir a introdução de pragas e doenças no País, bem como as já existentes, além de atender às exigências específicas dos países importadores.
A regulamentação da certificação, incluindo o estabelecimento de área livre, local livre, área de baixa incidência e risco mínimo para determinadas pragas e doenças, possibilitará o acesso e a consolidação de produtos em mercados importantes, entre o quais o Japão, que está abrindo o mercado para a manga brasileira ?in natura?.
A melhoria do sistema de certificação de produtos agropecuários está inserida no ajustamento estrutural que o Ministério da Agricultura deverá fazer para atender à regulamentação da Lei Agrícola. Este ajustamento prevê a definição de uma política setorial para a defesa agropecuária que contribua para a sustentabilidade ao agronegócio, incluindo a intensificação do comércio regional e mundial.
O Ministério da Agricultura está finalizando a proposta de regulamentação da Lei n.º 9.712/98. Por orientação do ministro Roberto Rodrigues, foi criado um grupo de trabalho (GT) para elaborar a proposta de regulamentação, que servirá de base ao projeto de decreto a ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O coordenador do GT, Rinaldo Junqueira, informou que foi realizada consulta interna com os colaboradores do Mapa e, posteriormente, consulta externa, o que possibilitou o envio ao Mapa de mais de 1.800 contribuições com a participação formal de 139 entidades ou profissionais do segmento agropecuário.