O Ministério das Comunicações encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado um documento em que alerta para a necessidade de se discutir mais amplamente, inclusive com a sociedade, o projeto de lei que trata de crimes na internet e cria a exigência de identificação dos usuários da rede.

O consultor jurídico do ministério, Marcelo Bechara, disse que a principal crítica à proposta é em relação aos obstáculos que se criam para a inclusão digital com a exigência de identificação. Bechara disse que, além do Ministério das Comunicações, já ouviu críticas a esse ponto do projeto feitas pelos ministérios da Justiça, do Desenvolvimento e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

"Há um movimento no governo contrário à (exigência de) identificação", afirmou Bechara. Citou o exemplo das escolas públicas, para as quais o governo pretende criar um programa que permita o acesso dos estudantes à internet. Segundo o consultor, são 120.000 escolas públicas em todo o Brasil, e, pelo projeto em tramitação no Senado, todos os alunos desses estabelecimentos teriam que se identificar para usar a internet.

O projeto está na pauta de votações de amanhã da CCJ do Senado, e o documento do Ministério das Comunicações seria, segundo Bechara, um alerta aos senadores. "O anonimato não é problema. O que falta não é mudar a lei, é investir no aparelhamento das polícias", disse Bechara, que mencionou também a necessidade de investimentos de inteligência.