A Câmara analisa o Projeto de Lei 6487/06, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), que obriga o Ministério Público a se manifestar em conflitos pela moradia. O objetivo, explica a deputada, é impedir a ação violenta da polícia na reintegração de posse de imóveis ocupados.
Atualmente, o Ministério Público age somente para reprimir ou impedir os danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público e cultural, além de atuar na defesa de deficientes físicos, indígenas, crianças e adolescentes e de outros interesses difusos, coletivos e indisponíveis.
Direito à moradia
A Emenda Constitucional 26 acrescentou a moradia à categoria dos direitos sociais. Na opinião de Socorro Gomes, a intervenção do Ministério Público em conflitos pela moradia "poderá evitar desfechos trágicos, quase sempre envolvendo prisões, espancamentos e até mortes, gerando grande instabilidade social".
