O governo encaminhou ontem para a Assembléia Legislativa a mensagem que regulariza a situação de 17.033 servidores e professores das universidades estaduais. Em 92, estes funcionários que haviam sido contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho foram transformados em servidores estatutários, mas sem a correspondente criação dos cargos. A situação foi questionada pelo Tribunal de Contas desde o governo anterior. Agora, o atual governo decidiu pela regulamentação dos cargos.
De acordo com o secretário da Casa Civil, Caito Quintana, a mensagem criando os novos cargos não acarreta despesas ao governo. “Nós estamos apenas regularizando uma situação. Nós vamos apenas enquadrar estes servidores, que já recebiam normalmente seus salários mas que por conta do entendimento do Tribunal de Contas, tinham dificuldades para se aposentar”, disse.
Numa segunda mensagem entregue ontem por Quintana à Assembléia. o governo pede autorização para transformar as empresas públicas Emater (Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural), Codapar (Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná) e Claspar (Empresa Paranaense de Classificação de Produtos ) em autarquias. Conforme o secretário, a mudança da natureza jurídica das empresas ainda não está decidida. “Nós pedimos a autorização, mas a decisão sobre a mudança não está tomada. Dependemos ainda de estudos”, disse. Quintana afirmou ainda que a mudança vai conferir mais autonomia às três empresas para a contratação de pessoal.
Nos próximos dias, o governo deverá enviar para a Assembléia a proposta de transformação do ParanáPrevidência em autarquia.