O plenário da Câmara aprovou a medida provisória (MP) que facilita a regularização de assentamentos de famílias de baixa renda em terras da União. A MP define como sendo de baixa renda a família com rendimento mensal de até 5 salários mínimos. A MP – uma das que trancavam a pauta de votações do plenário – não faz parte do conjunto de medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ainda há nove medidas provisórias com prazo constitucional de vencimento trancando a pauta. Nenhuma outra proposição poderá ser apreciada enquanto elas não forem votadas.
Medida Provisória sobre assentamento em terra da União é aprovada
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