Medida Provisória cria a Secretaria da Receita Previdenciária

O Diário Oficial publica, em sua edição de hoje, a Medida Provisória nº 222, assinada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação , fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias e autoriza a criação, na estrutura do Ministério da Secretaria da Receita Previdenciária. Com moldes semelhantes aos da Secretaria da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, a nova secretaria terá como atribuição apertar o cerco a fraudadores e sonegadores da Previdência.

O combate à sonegação foi a saída encontrada pelo governo para compensar parcialmente o aumento de gastos decorrente da dívida de R$ 12,3 bilhões que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá com seus aposentados, relativos a uma dívida que vem desde 1994, quando o Instituto aplicou um índice indevido no cálculo das aposentadorias concedidas até 1997. O governo reconheceu recentemente essa dívida e, no ano que vem, vai gastar R$ 3,13 bilhões no pagamento da primeira parcela das diferenças devidas.