O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou ontem, ao deixar o Congresso, que vai pedir o veto da emenda 3 que foi aprovada junto com o projeto de criação da Super Receita. Essa emenda proíbe a Receita de desconstituir "pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho com ou sem vínculo empregatício".
É o caso, por exemplo, das empresas formadas apenas por uma pessoa que são criadas com o objetivo do trabalhador receber o salário de uma outra empresa que não quer arcar com os encargos trabalhistas.
Para o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que também esteve no Congresso acompanhando o ministro Mantega na audiência sobre o Programa de Aceleração Econômica (PAC), a emenda gera um grave problema para a fiscalização do Fisco e do Ministério do Trabalho. "Há uma área cinzenta. Essa emenda impede o Fisco de agir antes de uma decisão judicial", disse Rachid.