Advogados, membros do Ministério Público, Magistrados, Professores de Direito, divulgaram nesta semana as idéias fundamentais do chamado Movimento Antiterror que está, inclusive, recebendo adesões de milhares de profissionais do Direito e de cientistas sociais de todo Brasil.
As denúncias do Movimento envolvem não apenas o açodamento legislativo como também as carências sociais debitadas aos governos de vários níveis responsáveis pelo clima de insegurança coletiva e da alimentação do crime organizado pela falta de melhor e mais eficaz atuação do Estado.
“Vivemos o círculo vicioso da violência, da dramatização da violência e da reação estatal geradora de mais violência. O problema da segurança pública é grave e não tem solução milagrosa. Depende de investimentos e reformas profundas.
Leis mais severas, penas mais altas, cerceamento ao direito de defesa, mais confronto armado, tolerância em relação aos abusos repressivos, maior número de presos, mais isolamento, presos sem perspectiva, juízes sem rosto. Nada disso, nem tudo, isso será capaz de gerar segurança e paz social.
Chega de cortinas de fumaça! Um grande exército de jovens brasileiros está condenado ao mundo do crime, sem perspectiva de estudo ou de trabalho. Apesar disso as grandes cidades brasileiras não têm políticas públicas voltadas para reverter o quadro de exclusão que as atinge. A origem e o impulso da violência brasileira estão na marginalidade, não na frouxidão das leis penais.
Em 1995, o censo penitenciário indicava 148.760 presos no país, 95,4 para cada 100 mil habitantes. Hoje, segundo o Ministério da Justiça, há 248.685 presos ou 146,5 presos para cada 100 mil habitantes. É uma tendência de crescimento assustadora, mas não menor que a de aumento da criminalidade que a prisão supostamente diminuiria.
Queremos as forças armadas nas ruas? Queremos tanques de guerra voltados para os morros e para as periferias das grandes cidades? Queremos guetos? Queremos uma política informal de extermínio de bandidos? Queremos mais presos? Queremos um milhão de presos? Queremos crianças sendo tratadas como delinqüentes e delinqüentes sendo tratados com animais? São estes os ideais brasileiros de segurança pública?
No combate à violência, é preciso, antes de tudo, acertar o alvo. Mais ameaçadora do que a ação cotidiana do crime organizado é a falência do poder público. O sistema penitenciário brasileiro é frágil, cruel e corrupto. Nossas polícias são violentas, desarticuladas, despreparadas e também corruptas.
A possibilidade de um preso possuir telefone celular e liderar sua gangue é muito mais perigosa do que a possibilidade de progressão de regime no sistema penitenciário. O Brasil precisa de uma gestão eficiente e controlada do sistema carcerário, não de pirotecnia legislativa, boa somente para enganar a sociedade, útil apenas para campanhas eleitorais.
Mais assustador do que o envolvimento crescente de jovens no tráfico de drogas, tratados pelo Poder Judiciário com o rigor estrábico da Lei dos Crimes Hediondos, ainda que “pés-de-chinelo”, é o livre trânsito das armas nos redutos do crime. Isso se resolve com inteligência policial, não com cassetete em punho ou com canhão do Exército.
Assistimos, mais uma vez, ao espetáculo político do vendaval repressivo -fadado ao fracasso, porém capaz de estimular mais violência e de eliminar do horizonte conquistas civis inestimáveis. Nossa pretensão é dirigir, de forma sistemática, um olhar crítico e rigoroso para a atuação das autoridades brasileiras.
É possível ser duro com a criminalidade e radical na preservação de direitos e garantias individuais. Essa é a essência do Movimento Antiterror que hoje, já contando com mais de 240 advogados, membros do Ministério Público, magistrados e professores de direito, além do apoio de uma dezena de instituições de estudos jurídicos, se articula contra o terror historicamente promovido pelo estado brasileiro”.
Arnaldo Malheiros Filho, Luís Francisco de Carvalho Filho
e Marcelo Leonardo, membros do Movimento Antiterror, redigiram o Manifesto.