Os dez projetos devem reduzir de 47 para apenas três ou quatro as possibilidades de recursos na Justiça brasileira. Segundo Bastos, a profusão de recursos, atualmente, acaba produzindo "impunidade, insegurança jurídica, aumento do Custo-Brasil e irracionalidade." O ministro disse que a aprovação do Conselho significa "um plano de vôo para a governança do Judiciário". Ele quer que o Conselho esteja funcionando plenamente no segundo semestre de 2005.
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