O texto do decreto, de 77 artigos, foi enviado para a Casa Civil depois de passar por uma revisão final de redação feita por técnicos dos Ministérios da Justiça e da Defesa.
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Lula assina ainda hoje decreto do Estatuto do Desarmamento
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina ainda hoje o decreto de regulamentação do Estatuto do Desarmamento. O decreto será publicado amanhã no Diário Oficial. A informação foi dada pela Assessoria de Imprensa da Casa Civil.
O texto do decreto, de 77 artigos, foi enviado para a Casa Civil depois de passar por uma revisão final de redação feita por técnicos dos Ministérios da Justiça e da Defesa.
O texto do decreto, de 77 artigos, foi enviado para a Casa Civil depois de passar por uma revisão final de redação feita por técnicos dos Ministérios da Justiça e da Defesa.