Brasília (AE) – Mais de 20 dias depois da denúncia do "mensalão", o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresenta amanhã (29), às 11h30, um pacote com cinco medidas de combate à corrupção na esfera federal. Em solenidade no Palácio do Planalto, ele anunciará um projeto de lei para punir enriquecimento ilícito de servidores, a "criação" de um sistema de corregedorias nos ministérios e dois decretos determinando a divulgação na internet de relatórios de auditorias e gastos das pastas e um terceiro, com novas regras de sindicâncias administrativas.
Nem tudo é novo no pacotão. O sistema de corregedoria já funciona há cerca de dois anos, mas não atende a todas as pastas. As demais propostas estavam engavetadas nos gabinetes da Presidência da República desde o governo Fernando Henrique Cardoso.
Um dos pontos principais do pacote, o projeto que o governo enviará ao Congresso com as normas da criminalização do enriquecimento ilícito dos servidores, começou a ser elaborado pela Casa Civil em 1996. Foi nesse ano que o Brasil assinou uma convenção do Organização dos Estados Americanos (OEA) assegurando que iria criminalizar o crescimento patrimonial dos funcionários públicos sem comprovação de renda. "O Brasil não cumpriu praticamente nada", afirmou o subcontrolador da União, Jorge Hage. "O projeto vai acelerar a punição aos criminosos do colarinho branco da administração federal."
Jorge Hage explicou que pela atual legislação os servidores que se enriquecem de forma ilícita só são punidos depois do levantamento de provas do crime que deu origem à fortuna ilegal, no caso a corrupção, o peculato e a prevaricação. "Quando esses crimes são provados, o crime de enriquecimento ilícito já prescreveu", argumenta. "Os criminosos do colarinho branco acabam não sendo punidos." O decreto com regras para as comissões de sindicância podem reduzir o tempo dos processos contra servidores.
Mesmo com as novas normas, as comissões devem levar mais de seis meses para apresentar relatórios de investigações. As sindicâncias, que podem ser operadas pelos mais de 2 mil servidores capacitados para esse fim desde o ano passado, terão mais apoio da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Abertura de sigilos fiscais, no entanto, continuará dependendo de decisão judicial.
Agora, cada ministério deverá divulgar em sites na internet relatórios de auditorias feitas pela Corregedoria Geral da União nos seus órgãos e uma página com todos os contratos de licitação e gastos. O modelo da página "Portal da Transparência" é o que já está sendo divulgado pelo Ministério da Justiça.
Já o decreto que cria o Sistema de Corregedoria do Poder Executivo Federal estabelece coorregedorias setoriais (no caso dos ministérios) e seccionais (autarquias e departamentos importantes). O núcleo central será operado pela Corregedoria Geral, que já funciona na CGU. Atualmente, essa corregedoria conta com três corregedores chefes. Secretarias como Pesca, Igualdade Racial e Direitos Humanos deverão ser atendidas pela corregedoria da Casa Civil.
