O Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar à Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp), que havia ajuizado Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para suspender os efeitos de dispositivos da lei 11.977, que cria o Código de Proteção dos Animais. Polêmico, o código, que passou a vigorar no domingo (9) proíbe a realização de rodeios e a criação de animais em confinamento, como aves e bovinos.
Segundo o presidente da Faesp, Fábio Meirelles, a lei viola a Constituição Federal, afronta dispositivos da Carta Estadual e interfere diretamente na atividade de produção animal e no agronegócio exercidos no Estado. "Ganhamos uma etapa da nossa batalha contra um instrumento jurídico feito sem que fosse sequer consultado o setor produtivo, o mais penalizado pelas suas conseqüências nefastas, como a desestabilização das atividades e da própria economia do Estado, além do aumento do desemprego", disse Meirelles, em nota. Ele destacou que a entidade se mantém em alerta permanente para evitar que outros projetos de lei prejudiquem as atividades produtivas do Estado. "A defesa dos legítimos interesses da categoria é nosso dever permanente", acrescentou.
O Código de Proteção dos Animais, de autoria do deputado estadual Ricardo Tripoli (PFL), foi aprovado recentemente na Assembléia Legislativa, derrubando veto do governador Geraldo Alckmin. Vigorando há apenas quatro dias, o código motivou a Faesp, o Sindicato Rural de Santa Fé do Sul e o governo do Estado a ajuizarem Adins para suspender os dispositivos da lei. Diversos projetos pedindo mudanças em alguns artigos e até mesmo a revogação da lei deram entrada nesta semana na Assembléia, inclusive do deputado Tripoli.
