A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas começou a ser apresentada oficialmente à Comissão Especial da Microempresa da Câmara dos Deputados, nesta tarde (16), por meio de substitutivo ao projeto de lei complementar 123/04 ao qual estão apensados vários outros projetos de interesse do segmento, como o da Pré-Empresa.
O substitutivo apresentado pelo relator da Comissão, deputado Luiz Carlos Hauly, mantém praticamente todo o teor da proposta elaborada pelo Sebrae, como o Simples Geral, que muda apenas de nome para Simples Nacional, mas mantém o teto da receita bruta anual das empresas para a inclusão do sistema, de R$ 480 mil para as microempresas, e de R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.
O texto ainda vai à discussão e é possivel que haja alterações. O próprio deputado Hauly admite possibilidades de mudanças com relação ao teto das empresas no Simples, segundo afirmou antes do início da sessão.
