Nenhum estabelecimento foi autuado pelo não cumprimento da lei do lacre, em vigor desde ontem em Curitiba. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), venceu o prazo de 60 dias dado a restaurantes que fazem entregas em domicilio usarem lacre inviolável. O dispositivo garante a saúde do consumidor e a segurança das 401 empresas que preparam esse tipo de alimento na capital.
De acordo com Sezifredo Paz, diretor do Centro Ambiental de Saúde de Curitiba, tudo foi tranquilo no primeiro dia. “Os empresários foram bem orientados, por isso acreditamos que a maior parte das empresas não terá problemas”, estima. As fiscalizações continuarão regularmente.
Punições
O cliente que receber alimento em casa com o lacre violado poderá recusar a entrega. A lei prevê multa de R$ 100 por embalagem irregular. Caso haja reincidência do estabelecimento, esse valor sobre para R$ 1 mil por embalagem. Já o terceiro flagrante poderá gerar a cassação do alvará de funcionamento e fechamento do local.
A lei vale também para estabelecimentos da região metropolitana de Curitiba que entregam alimentos na capital. Segundo a SMS, mesmo sendo de fora, quem faz entrega na capital deve estar de acordo com a lei em vigor. As denúncias de restaurantes irregulares podem ser feitas pelo telefone 156 ou 0800-644-0041, da ouvidoria da SMS.
Antifumo
A lei antifumo municipal, criada para evitar o consumo de cigarro em locais fechados, completou um ano na sexta-feira. Desde que entrou em vigor, a SMS fez 21 mil inspeções sanitárias, que geraram 94 autos de infração. Dos 94 estabelecimentos irregulares, 44 pertenciam ao segmento bares, lanchonetes, e restaurantes. Já as casas noturnas respondem por 18 ocorrências.