Para tirar a lei de enfrentamento à violência doméstica do papel, é preciso divulgação. Essa é a opinião da vice-diretora do Escritório do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para Mulher (Unifem), Junia Puglia, que participou nesta segunda-feira (07) da cerimônia de sanção presidencial da Lei de Enfrentamento à Violência Doméstica.
Segundo Junia Puglia, esse tipo de crime não é restrito a classes mais baixas e ocorre independentemente da condição financeira da pessoa. ?É necessário o entendimento de que a violência doméstica é uma violação dos direitos humanos. A relação entre homens e mulheres não pode estabelecer uma hierarquia entre os sexos?.
Já a assessora parlamentar da organização não-governamental Cfêmea, Milena Calazzans, destacou o fato de a lei tornar mais rígida a punição contra agressores e a criação de juizados específicos para julgar os casos. A lei aumenta a pena máxima para agressões domésticas de um ano de detenção para três anos. Permite ainda que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Além disso, o agressor não poderá mais pagar pelo crime com penas pecuniárias, como cestas básicas e multas.
Para Milena Calazzans, além da lei é preciso ?mais incentivo para políticas públicas para atendimento das mulheres vítimas de violência e prevenção?. A lei também aumenta mecanismos de proteção das vítimas. As medidas variam de acordo com o caso e prevêem, por exemplo, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor.