São Paulo, 30 (AE) – A Câmara Municipal de São Paulo tem prazo de 30 dias, a partir da intimação, para informar à Justiça quais os trabalhos feitos pelos vereadores às segundas e sextas-feiras. Esgotado o prazo, a Câmara pagará multa de R$ 1 mil por dia.
A determinação é do juiz da 12.ª Vara da Fazenda Pública Valentino Aparecido de Andrade. Ele concedeu liminar em ação proposta pela Associação da Defesa da Harmonia da Ordem Constitucional, alertada pela imprensa de que os vereadores normalmente fazem forfait todas as segundas e sextas-feiras.
A entidade resolveu recorrer à Justiça após tentar duas vezes obter a informação. A Câmara alega que não atendeu aos pedidos porque não foram juntados os documentos para “comprovar a regularidade constitutiva da associação”.
O advogado Laercio José Loureiro dos Santos, que representa a associação, disse que esse é o primeiro passo para eventual ação contra a Câmara para obrigar os vereadores a devolver o dinheiro correspondente aos dias não trabalhados.
O juiz reconheceu que a entidade tem “o direito de informar-se quanto às atividades que os nobres edis do Município realizam às segundas e sextas-feiras”.
A Assessoria de Imprensa da Câmara diz que “a função do vereador não se exaure as votações do plenário”. Além de participar das sessões públicas, informa, eles fazem projetos de lei, estudam os que estão em andamento, atendem ao público e exercem a fiscalização contábil e financeira do Município e do Poder Executivo.