O ex-governador do Mato Grosso do Sul José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, conseguiu na Justiça garantir o pagamento de uma pensão vitalícia de R$ 22,1 mil, aprovada pela Assembléia Legislativa antes que ele deixasse o cargo, no final do ano passado.
Zeca do PT entrou na Justiça porque o benefício havia sido suspenso pelo seu sucessor, o governador André Puccinelli (PMDB). A decisão do Tribunal de Justiça é em caráter liminar (provisório) e foi concedida nesta segunda-feira (26) pelo desembargador Rubens Bossay. Ainda cabe recurso da decisão.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também entrou no início do ano com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar cancelar a pensão vitalícia de Zeca do PT e de outros ex-governadores do Estado. O benefício foi estabelecido por meio de uma emenda na Constituição estadual. A entidade aguarda a decisão.