A ação civil pública contra o reajuste das tarifas de pedágio, proposta pelo Procon-PR, em 9 de dezembro, irá tramitar na Justiça Estadual junto à 11.ª Vara Cível em Curitiba, informou o coordenador do órgão, Algaci Túlio. Ele explicou que ?a demanda não acarretou conflito de competência entre o Poder Judiciário Estadual e o Federal?. A ação pede a revisão da tarifa, bem como a avaliação, por meio da apresentação, pelas concessionárias, de planilhas de custo, dos percentuais e prazos de reajustes.
O juiz substituto Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, em análise da matéria, salientou que deverá ser verificado o que foi efetivamente contratado entre o Governo Estadual e as concessionárias relacionadas na ação, em especial a questão dos aumentos das tarifas e as contra-prestações do serviço. Para tanto, já determinou a citação das concessionárias Econorte, Viapar, Cataratas, Caminhos do Paraná, Rodonorte e a Ecovia a apresentarem sua defesa, ?com produção de provas concretas e seguras para melhor decidir-se…?. Foi ainda determinado que o Estado do Paraná e a União fossem informados sobre a ação para manifestarem eventual interesse na mesma.
Para o Coordenador, a iniciativa do Procon-PR tem como objetivo a proteção coletiva dos usuários do pedágio, que é um serviço de utilidade pública, em razão dos aumentos consecutivos, ?que elevaram a tarifa a níveis insustentáveis, mas que pouco reverte aos consumidores/usuários. As empresas estão, atualmente, apenas gerenciando o pavimento e realizando pequenas intervenções?.
