Os 20 anos da Lei de Ação Civil Pública, os 15 anos do Código de Defesa do
Consumidor e os 10 anos de criação do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa
dos Direitos Difusos (CFDD), considerados marcos importantes do processo de
redemocratização do País e valorização da cidadania, começam a ser comemorados
hoje no Ministério da Justiça. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos
preside cerimônia às 10 horas na Sala de Retratos do ministério. Na ocasião,
será lançado selo comemorativo e assinada portaria que institui comissão
executiva encarregada de definir e executar os eventos que vão marcar essas
datas.
Ainda durante a solenidade, Thomaz Bastos assinará com os
governadores dos estados de Tocantins, Marcelo Miranda; do Mato Grosso, Blairo
Maggi; e da Paraíba, Cássio Cunha Lima convênios de adesão ao Sistema Nacional
de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). O sistema contido em um
software permite a conexão em rede com uma base de dados de todos os procons do
país.