Juiz suspende a cobrança cumulativa de multas pela Diretran

O juiz Horácio Ribas Teixeira, da 1.ª Vara da Fazenda Pública, em Curitiba, concedeu, em decisão liminar, a antecipação de tutela à Assembléia Legislativa para que o pagamento de infrações de trânsito não ultrapasse os valores originais. Na prática, essa decisão suspendeu de imediato a cobrança cumulativa de multas pretendida pela Diretran, órgão municipal de trânsito ligado à Urbs.

Diante da decisão, a Urbs propôs agravo de instrumento junto ao Tribunal de Alçada, com o objetivo de restaurar a cobrança cumulativa. O recurso foi negado em 1.º de agosto. (Leia mais na edição de amanhã do jornal O Estado do Paraná)

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